A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – cumprindo seu relevante papel social de defender a Dignidade e a Cidadania de pessoas LGBT, representadas nas 237 associações civis, componentes da estrutura de representação desta Entidade Nacional em todas as unidades da federação, vem a público PARABENIZAR a decisão do juiz de direito Fernando Henrique Pinto, da cidade de Jacareí, no interior de São Paulo, pela conversão da união estável de Luiz André Moresi e José Sérgio Sousa em casamento civil.
Em 05 de maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.
Com a decisão do STF, o magistrado de Jacareí baseado pelos preceitos fundamentais da constituição federal, que garante o principio da igualdade e da isonomia decidiu corretamente pela conversão da união em casamento.
Importante dizer, que o casal Luiz André Moresi e José Sérgio Sousa protagonizam um histórico e importante momento para a sociedade brasileira, pois são o primeiro casal gay a ter sua relação de oito anos reconhecida como casamento civil.
A ABGLT entende que o julgado do Juiz Fernando Henrique Pinto foi constitucional, baseando-se também no princípio Laico do Estado brasileiro, não permitindo a interferência da religião nas decisões do Estado. Além disso, importante decisão só reforça o que o STF tão bem definiu que casais de pessoas do mesmo sexo são reconhecidamente entidade familiar e sendo assim, devendo como família ter a proteção do Estado.
A ABGLT reforça que a referida decisão contribui para uma sociedade democrática , fraterna e plural, onde todas e todos possam ter os mesmos direitos e deveres, sem discriminação e privilégios.
São Paulo, 27 de junho de 2011
Irina Bacci
Secretaria Geral
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
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