Aspectos sociais e jurídicos da transexualidade e da travestilidade

O Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual – GADvS e o Grupo Pela Vidda estão promovendo uma mesa de debates sobre
“Aspectos sociais e juridicos da transexualidade e da travestilidade”


que ocorrerá no próximo dia 27 de fevereiro, segunda feira, às 19:00 hs, na sede do Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP – Rua da Abolição nº 167, Bela Vista, São Paulo, SP.


Participação:


Janaína Lima, pedagoga e assistente de projetos do Centro de Referência da Diversidade Sexual CRD da Cidade de São Paulo


Tais Sousa, assistente social do Centro de Referência da Diversidade Sexual CRD da Cidade de São Paulo


Maíra Coraci, advogada e defensora pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo


Contamos com sua presença!

Os precatórios que não são pagos e os adiantamentos salariais de desembargadores que são pagos.

De um lado os benefícios injustificados de juízes e desembargadores

E de outro o longo tempo para pagamento de precatórios de contribuintes e de pessoas do povo.

É justo o que a Justiça faz?

Eu quero iniciar este texto fazendo uma justa homenagem a três pessoas que me são caras. São meus clientes lá do escritório de advocacia, que tem me acompanhado há pelo menos 15 (quinze) anos. O Juraci, a dona Nélida e o Sr. Pedro. Eles já são respectivamente sexagenário, setuagenária e octogenário e hoje, mais do que clientes são minhas testemunhas, e vice versa, de que depender do Poder Judiciário no Brasil é por vezes uma situação de gravíssima ofensa aos direitos humanos.

Recorrer ao Poder Judiciário para corrigir uma violação de direito chega a ser uma má idéia e os preceitos constitucionais sobre justiça, igualdade, dignidade, salário justo são letras mortas.

Juraci

O Juraci é um policial civil de São Paulo, que há mais de 25 anos foi aposentado por que foi vítima de uma bala que o levou a incapacidade física. Ocorre que esta sua aposentadoria por incapacidade não lhe pagava todos os direitos que lhe eram devidos. Juraci brigou no Departamento Pessoal da Polícia Civil mas não teve sucesso. Então procurou meu escritório, e lá fomos propor uma ação contra a Fazenda Publica de São Paulo, para corrigir sua aposentadoria. Isto já se vão mais de 20 (vinte) anos. Ganhamos na primeira instäncia, no Tribunal de Justiça de São Paulo e também nos Tribunais superiores, de Brasília.

Acontece que depois desta batalha jurídica de mais de 10 (dez) anos, estamos agora há mais 11 (onze) anos esperando que o Governo do Estado de São Paulo pague esta diferença salarial. Mas até agora nada ocorreu. E estão dizendo que ainda vai levar mais uns 5 anos.

Ou seja, ele ganhou na Justiça, mas a Justiça não faz com que o Governo de São Paulo pague esta dívida. Como se vê, apesar da invalidez física do Juraci, o que não tem validade mesmo são os preceitos constitucionais acima citados.

Nélida

A Nélida é uma velhinha sacudida. Soube sempre enfrentar a vida com vigor e coragem. Eu gosto e admiro muito esta mulher. Ficou viúva de um auditor fiscal da Receita Federal, há muitos anos, mas não recebia corretamente sua pensão, para ajudar na criação de seus filhos. Nélida foi trabalhar como professora e assim conseguiu um mínimo para educá-los e encaminhá-los na vida.

Há cerca de uns 20 anos ela me procurou no escritório perguntando sobre seus direitos como pensionistas, e ficou estarrecida ao saber que sua pensão era muito maior do que ela recebia naquela época. A partir daí Nélida me contratou para propor uma ação judicial pedindo a revisão e o pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária.

Bom. Nestes 20 anos a Justiça Federal de São Paulo ficou discutindo se era devido ou não o pagamento das diferenças salariais, com os acréscimos de juros e correção menetária. Ela, que era cinquentona, virou setuagenária. Agora, na semana passada, acabo de receber uma intimação para “responder” ao Recurso Especial que foi interposto contra a decisão do Tribunal Federal de São Paulo, que deu ganho de causa a Nélida. Logo, o processo vai subir para Brasília, sabendo-se lá quanto tempo mais via ficar para serem julgadas as questões: (i) tem que pagar as diferenças entre o que é devido e o que foi efetivamente pago? (ii) tem que aplicar juros e correção monetária?

Dificeis esta questões, não são não? Será que é por isto que levam tanto tempo?

Pedro

Pedro tem mais de 90 anos, é viúvo e pensionista de uma servidora federal, auditora fiscal. Ele tem uma ação na Justiça Federal de São Paulo há mais de 15 anos. Primeiro conseguimos fazer com que a União Federal lhe pagasse a pensão mensal, pois nem isto ela querida reconhecer. Foi a Justiça que a condenou a pagar a pensáo. Agora estamos atrás dos valores atrasados, com juros e correção monetária.

Será mesmo que o Pedro vai conseguir por a mão neste dinheiro a tempo de se fazer justiça?

Eu gostaria muito que a Justiça Brasileira, de qualquer instäncia ou especialidade, tratasse com igualdade os cidadáos, independentemente de suas posições sociais. E que os benefícios que fossem dados a uns também fossem dados a outros. Como disse o desembargador Limongi (leia abaixo) "Quando há uma situação emergencial, o tribunal precisa se sensibilizar, até por ser um dinheiro devido."

Segue abaixo uma notícia que recomendo como leitura complementar a esta minha matéria.  Se quiser ler diretamente no site do portal UOL clique a seguir neste link  http://www1.folha.uol.com.br/poder/1032158-desembargador-recebe-r-150-mil-para-reparar-sua-casa.shtml. Se preferir, leia abaixo:  

10/01/2012 - 09h52

Desembargador recebe R$ 150 mil para reparar sua casa

UIRÁ MACHADO

DE SÃO PAULO

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Celso Luiz Limongi recebeu do órgão R$ 150 mil para reparar seu apartamento na capital paulista.

A informação foi revelada ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Segundo Limongi, o valor foi pago em quatro parcelas em 2010 e destinou-se a uma "reforma de urgência". A cobertura de três quartos sofria com as chuvas.

"Chovia dentro do apartamento, pingava pelas lâmpadas, tábuas ficaram empenadas, móveis apodreceram", conta Limongi. "Era impossível não agir, mas o ordenado não dava para a reforma."

De acordo com Limongi, a verba que recebeu diz respeito principalmente a férias que vendeu ao longo da carreira e não se trata de privilégio.

"Quando me aposentei [em 2011], o valor foi descontado. O TJ ainda me deve ao menos R$ 1 milhão, mas esse dinheiro ficou para as calendas."

Limongi afirma que, quando presidiu o TJ-SP, no biênio 2006-2007, também liberou pagamentos excepcionais a magistrados e funcionários.

"Inclusive adversários receberam. Quando há uma situação emergencial, o tribunal precisa se sensibilizar, até por ser um dinheiro devido."

Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça investigou pagamentos irregulares em TJs de todo o país. Em São Paulo, o foco são 17 magistrados que teriam recebido até R$ 1 milhão cada um.

Limongi diz não estar entre eles e critica a suposta irregularidade: "Salvo em uma situação extraordinária, não é justo haver essa desigualdade".

Grupo de Advogados emite Nota de Solidariedade ao cartunista Laerte.

Na semana passada o cartunista Laerte Coutinho - é desta forma que ele quer ser identificado publicamente, e não como Sonia, seu nome social que é usado no seu grupo de Crossdressers - sofreu constrangimento ao ser abordado pelo gerente de um restaurante que lhe pediu para deixar de usar o banheiro feminino do local, haja vista que uma outra mulher também cliente do restaurante  reclamara de sua presença naquele banheiro.

Alegou a tal cliente, para justificar sua reclamação, que tinha uma filha menor e que ela vira Laerte no banheiro feminino e isto também lhe causara constrangimento.

Não ando com muita paciência para discutir uma bobagem desta grandeza. Acho que estou mesmo de saco muito cheio de ficar dando pérolas para porcos e porcas. Esta reclamação pela "higienização de latrina" é filha de uma cultura recheada de sexismo, machismo, homofobia e outros tantos preconceitos e parece que não vai ter fim, encontrando dia a dia mais adeptos do que ratos pela cidade. As neo senhoras de santana ficam apurrinhando a vida de gente séria com bobagens moralistas e, se bobear, até invocações do nome de Deus entram nesta palhaçada.

Já deveriam estar quietas em casa, aproveitando de uma aposentadoria ou, mais provável, uma pensão de algum servidor público, tudo financiado pelo imposto do contribuinte. Digo servidor público sem preconceito algum, pois são as pensões e aposentadorias mais gordas existentes. Aposentadoria e pensão do INSS são fixadas num teto quase de "sem teto".  

Se a tal senhora de santana não quer que a filhinha, bonitinha (provavelmente que deve se chamar Daniela, Fernanda, Flávia, Denise, ou outro nome da moda) entre em contato com as muitas realidades de uma sociedade plural, que inclui obrigatoriamente aspectos e agentes de diversidade sexual. Se não quer que elazinha aprenda a respeitar as pessoas; então que leve a bonitinha para viver na DisneyLandia. Mas cuidado, pois lá também há dia do ano que a bicharada reserva para se esbaldar. Aqui em São Paulo nós também temos na semana da parada gay um dia no Play Center, que é uma versão tupiniquim desta brincadeira.

Se não quer quer a filhinha, bonitinha (provavelmente não deve se chamar Maria, Francisca, Benedita, pois isto é nome de pobre e preta, além de esteticamente muito brasileiro) viva na realidade de uma civilização que exige que gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, interssexuais, crossdresses e outras letrinhas sejam respeitados em sua orientação sexual e identidade de gênero, que leve a bonitinha para o interior destes templos religiosos neo pentecostais de arraigado fundamentalismo religioso, pedindo a proteção divina.

O que não dá para aceitar é querer ser moderno até a página 4, como Chico Pinheiro do Telejornal Bom Dia Brasil (Tv Globo) pretendeu ser, quando sugeriu ao vivo e em cores para o Brasil a construção de um terceiro banheiro. Isto sim é travestimo de modernidade para gente de conteúdo medieval. 

O Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - Gadvs - grupo este do qual faço parte - acaba de emitir uma nota de Solidariedade a Laerte, esperando que corações e mentes se convertam a causa dos Direitos Humanos e do respeito à Diversidade Sexual.

Eis a Nota de Solidariedade:

03/02/2012

NOTA DE SOLIDARIEDADE

a Laerte Coutinho, em prol do direito de travestis e transexuais usarem o banheiro coerente com sua identidade de gênero

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, vem manifestar sua absoluta solidariedade a Laerte Coutinho, em vista de fatos ocorridos na semana passada, quando fora vítima de constrangimento em razão de seu acesso e uso de banheiro feminino em restaurante na Capital de São Paulo, fato amplamente divulgado pela mídia nacional[1].

Como se sabe, pessoas travestis e transexuais possuem uma identidade de gênero não-coincidente com seu sexo biológico. Nesse sentido, relativamente a este caso e sem estabelecer um rol taxativo, o GADvS entende que se a pessoa se apresenta vestida e se porta como pessoa do sexo oposto ao seu sexo biológico, ela deve ser respeitada nessa sua identidade de gênero, razão pela qual ela deve ter a si reconhecido o direito de usar o banheiro, ou qualquer outro espaço reservado exclusivamente para mulheres ou para homens, em conformidade com referida identidade de gênero – ou seja, homens com identidade de gênero feminina devem ter a si reconhecido o direito de usar o banheiro feminino e mulheres com identidade de gênero masculina devem ter a si reconhecido o direito a usarem o banheiro masculino.

Diversas normas constitucionais justificam a conclusão aqui esposada em prol do direito de travestis e transexuais usarem um banheiro em conformidade com sua identidade de gênero (como as consagradoras da dignidade da pessoa humana, igualdade material, liberdade de consciência e intimidade/privacidade). Cite-se em especial o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal que expressamente declara que o Brasil é uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos e discriminações de quaisquer espécies, razão pela qual também, para o presente caso, se afigura inconstitucional a discriminação contra a identidade de gênero da pessoa.

Anote-se, ainda, que o Estado de São Paulo possui a Lei Estadual n.º 10.948/2001, que pune toda discriminação praticada contra uma pessoa em razão de sua orientação sexual ou sua identidade de gênero, sendo que constranger uma pessoa por ter usado um banheiro em conformidade com sua identidade de gênero sob o “fundamento” de que ela deveria ter usado o banheiro coerente com seu sexo biológico constitui inequívoca discriminação por identidade de gênero expressamente vedada no Estado de São Paulo.

Por todo o exposto, o GADvS vem manifestar sua absoluta solidariedade a Laerte Coutinho.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual

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[1] Cf. http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=406034 (acesso em 01/02/12), embora caiba ressalvar que, salvo engano, Laerte (pelo menos ainda) não foi à Justiça (como dito na notícia), mas pediu providências à Coordenação Estadual de Políticas Públicas de Diversidade Sexual do Estado de São Paulo acerca do caso, ainda não havendo notícia de processo administrativo (Lei Estadual n.º 10.948/01) ou judicial sobre o caso, até porque Laerte informou que [pelo menos neste momento] não pretende acionar a Justiça, cf. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/01/cartunista-que-se-veste-de-mulher-quer-usar-o-banheiro-feminino.html (acesso em 01/02/12). Para uma interessante entrevista fornecida por Laerte Coutinho à revista TRIP, vide http://revistatrip.uol.com.br/so-no-site/entrevistas/paradoxo-de-salto-alto.html (acesso em 01/02/12).

Veja como votou cada ministro do STF sobre o CNJ

Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Dias Toffoli foram a favor

O Globo

Publicado:2/02/12 - 22h24 (se quiser ler diretamente no site do Globo clique aqui).

Gilmar Mendes - a favor: “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam para investigar os próprios pares. Quando se exige que o processo comece na corregedoria do tribunal, se quer transformar o CNJ num órgão de correição das corregedorias.”

Marco Aurélio - contra: “Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda deva julgar pelo envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade, que é um princípio da administração pública.”

Ricardo Lewandowski - contra: "O CNJ, embora tenha recebido essa competência complementar, não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidirá com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram em prol não apenas dos juízes.”

Ayres Britto - a favor: O sistema de fiscalização, com a introdução do Conselho Nacional de Justiça, se aperfeiçoou ficou bem mais lógico. Não vejo o CNJ como problema, vejo como solução.

Cármen Lúcia - a favor: “A finalidade básica do Conselho Nacional de Justiça é controle e disciplina. As normas não desafinam, o que pode desafinar é o intérprete.”

Joaquim Barbosa - a favor: “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário. Vem essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos.”

Cezar Peluso - contra: “Não tenho restrição em reconhecer que o CNJ tem competência para iniciar procedimentos, e também não tenho restrição para que, quando o fizer, dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal local.”

Celso de Mello - contra: “Se os tribunais falharem, cabe assim, então, ao conselho investigar. Não cabe ao conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo.”

Rosa Weber - a favor: “A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de originalmente eu estar a retirar a finalidade do controle a ele conferido. O CNJ pode, sim, tem competência primária para exercer o controle administrativo disciplinar.”

Luiz Fux - contra: “Temos como atribuição a guarda da Constituição. Temos, sob o ângulo da tecnicidade, que conciliar a autonomia das corregedorias dos tribunais com a existência do CNJ.”

Dias Toffoli - a favor: “As competências do Conselho Nacional de Justiça acabam por convergir com as competências dos tribunais. Mas é certo que os tribunais possuem autonomia, não estamos aqui retirando a autonomia dos tribunais.”

STF mantém poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça CNJ

Finalmente uma boa notícia para o Poder Judiciário,  para a democracia brasileira e para o estado de direito. Ontem o STF julgou improcedentes as ações propostas pelas entidades de classe de juizes, que visavam suspender a competência e os atos de investigação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Estou reproduzindo abaixo notícia publicada no site do Estadão (clique aqui se quiser ler diretamente no site do Estadão) que informa sobre este julgamento. Alívio para todos e todas que querem transparência e moralidade, não admitindo mais casuismos processuais como este que estava sendo armado, para evitar investigação de juízes e desembargadores. Fiscalização para que a prática de compra de sentenças ou de chicanas processuais parem de ser coisa comum nos tribunais brasileiros.

Sinto me muito feliz por esta decisão, pois no exercicio da advocacia, por mais de 28 anos, vejo agora alguns primeiros sinais de que o Judiciário pode mudar, tornar-se mais transparente, e seus quadros estão sujeitos a fiscalização. Há esperança de um dia a Justiça Brasileira ser menos morosa, mais justa e transparente, mais eficiente para distribuir mais justiça.

Como dito durante o julgamento de ontem no STF, "até as pedras sabem que as corregedorias (dos tribunais estaduais) não funcionam quando é para investigar os próprios pares", Agora,, restabelecida a competência da Corregedoria do CNJ, há esperança de que a impunidade seja reduzida no Judiciário.

Ministros do STF decidem manter poderes de investigação do CNJ

Para ministros, corregedoria pode iniciar investigações antes de tribunais locais

02 de fevereiro de 2012 | 20h 55

Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o aval da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), pode abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades. Para isso, os conselheiros não precisam esperar as investigações das corregedorias dos tribunais de Justiça ou justificar a decisão. Essa foi a posição de 6 dos 11 ministros da Corte, que votaram por manter os poderes do CNJ intactos.

André Dusek/AE - 02.02.2012

Por 6 votos a 5, STF mantém poderes do CNJ

Para esse placar, o voto da ministra Rosa Weber, que assumiu a cadeira no STF no dia 19 de dezembro, foi decisivo. A ministra recém-chegada ao Supremo votou por manter o poder do Conselho de processar magistrados, driblando o corporativismo que atinge algumas corregedorias de tribunais locais e que motivou a criação do CNJ, em dezembro de 2004.

Até Rosa Weber proferir seu voto, o tribunal estava dividido ao meio. Cinco ministros votavam por manter o poder do Conselho e cinco indicavam que imporiam restrições à atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Além de Rosa Weber, votaram por manter os poderes do Conselho os ministros Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Em seus votos, afirmaram que criar empecilhos para a atuação do CNJ seria esvaziar suas competências.

'As pedras'. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando é para investigar os próprios pares", afirmou Gilmar Mendes. "Isso (impor restrições para o Conselho) seria um esvaziamento brutal da função do CNJ", acrescentou.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou, em seu voto, que a reação ao CNJ e a tentativa de esvaziá-lo surgiu depois que o órgão identificou problemas graves no Poder Judiciário. "O Conselho passou a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário e veio essa insurgência súbita", afirmou.

"Toda essa reação corporativa contra um órgão que vem, sem dúvida alguma, produzindo resultados importantíssimos na correção das mazelas do nosso sistema de justiça", acrescentou Joaquim Barbosa.

Justiça obriga Rafinha Bastos a recolher DVDs com piadas sobre deficientes.

Acaba de ser publicada no portal UOL notícia de que Rafinha Bastos foi obrigado por decisão judicial a recolher seus DVDs com piadas, pois estas ofendem a honra de deficientes (leia abaixo). Não somente notícias de crises, denúncias e corrupção no Judiciário é que publicamos neste blog. Publicamos também coisas boas e decisões justas.

Não vou gastar mais do que 3 linhas para falar de Rafinha Bastos. Ele é um péssimo humorista e, como disse Marcelo Coelho, em 18.05.2011 na Folha de São Paulo, seu humor é politicamente facista. (vide nota deste blog comentando Marcelo Coelho). 

• Rafinha Bastos é obrigado a recolher DVD com piada sobre deficientes

A Justiça de São Paulo concedeu liminar que proíbe a venda do DVD "A Arte do Insulto", que contém piadas sobre pessoas com deficiência física e mental, confirmou ao UOL o advogado Paulo Ricardo Gois Teixeira, que representa a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo) e as pessoas com deficiência. Segundo Gois, Rafinha também está proibido de fazer esse tipo de piada em seus shows.

O advogado destaca que a ação corre em segredo de justiça, por isso não podem ser divulgadas mais informações sobre o caso. "O que posso dizer é que algumas lojas já foram notificadas a cancelar a comercialização do DVD, mas cabe ao Rafinha Bastos fazer o recolhimento do material pelas lojas do Brasil", afirmou Gois.

A Apae, que entrou com a ação cível contra o humorista no dia 9 de janeiro, ainda solicita que Rafinha se retrate publicamente pelos danos causados à imagem pública dos deficientes.