Coronel Curió é o primeiro a ser acusado por desaparecimento de guerrilheiros do Araguaia.

Após o anúncio de domingo no Estadão, (clique aqui para ver post anterior sobre o tema), o Ministério Público Federal acaba de anunciar nesta terça feira passada, 13.03.2012 que hoje, quarta feira, estará distribuindo uma ação penal contra o Coronel Curió,  coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, junto à Justiça Federal de Marabá, no Estado do Pará. Várias ações estão sendo preparadas para serem distribuidas em vários estados do país.

Curió será denunciado pelo sequestro de Maria Célia Corrêa (Rosainha), Hélio Luiz Navarro Magalhões (Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Cordeira Corrêa (Lia). De acordo com os procuradores, eles foram sequestrados entre janeiro e setembro de 1974. Se condenado Curió poderá ser condenado a até 40 anos de prisão.

A versão dos que discordam da propositura destas ações é a de que a decisão do STF de reconhecer estar em vigor a Lei da Anistia de 1979  já teria colocado um ponto final neste assunto sobre os crimes contra os desaparecidos, uma vez que os crimes cometidos durante a ditadura já estariam anistiados.

Há porém a opinião de juristas e defensores de direitos humanos, de ex presos políticos e de parentes de desaparecidos, sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura, bem assim o fato de que as cortes internacionais e outros países que também viveram regimes autoritários já admitiram revogar leis de anistia como a lei brasileira.

Segue abaixo um emocionante documentário com depoimentos de filhos de pessoas que foram mortas ou estão desaparecidas desde a ditadura militar. São descritos seus dramas, suas dúvidas e o que carregam até hoje em razão do que sofreram seus pais e familiares por se  oporem ao regime da ditadura.

Texto da TV Câmara:

"O vídeo relembra os horrores cometidos durante a ditadura militar, quando milhares de pessoas, contrárias ao regime, morreram ou desapareceram sem deixar pistas. A narrativa cabe aos filhos dos presos políticos, que contam traumas nunca superados. Entre os relatos, alguns fatos são comuns: a incerteza quanto ao nome verdadeiro dos pais, o mundo dividido entre o bem e o mal, o período em que passaram presos e a impossibilidade de compartilhar os acontecimentos com os demais membros da família. Entre os depoimentos, gravados em preto e branco, imagens coloridas da queda do presidente Salvador Allende, no Chile, e das dependências da delegacia de polícia, no bairro paulistano do Tatuapé, onde ficavam presas as famílias dos torturados políticos."

As diretoras Maria Oliveira e Marta Nehring - filhas de guerrilheiros - também dão seus depoimentos.

Os fantasmas dos desaparecidos políticos voltam a assombrar a boa vida dos torturadorres

Num furo de reportagem que lhe deu a primeira página do Estadão do último domingo, 11.03.2012, o jornalista Roldão Arrunda anunciou que o  Ministério Público Federal estaria em vias de propor várias ações contra responsáveis pelos desaparecidos políticos do período do regime militar (1964 a 1985). Este tema é causa de muita controvérsia e incomodo, tanto por parte dos familiares dos desaparecidos políticos, como por parte dos torturadoes, militares e civis que hoje vivem clandestinamente repousando sobre suas poupudas aposentadorias e tristes memórias ocultas.

A matéria de Roldão Arruda (clique aqui para ler diretamente no site do Estadão) traz também as explicações apresentadas pelo Ministério Público Federal sobre "crime permanente" do desaparecimento de pessoas, o que o retira do rol de crimes anistiados pela Lei da Anistia de 1979. Segue abaixo inteiro teor da matéria:

Ministério Público prepara ações contra militares por crimes da ditadura

Roldão Arruda

O Ministério Público Federal está intensificando esforços para a instalação de processos que levem à responsabilização de pessoas envolvidas com os chamados crimes permanentes - sequestro e ocultação de cadáver - praticados por agentes do Estado nos anos da ditadura militar. Em São Paulo, procuradores federais estão prestes a ajuizar as primeiras ações nesses casos, mais conhecidos como "desaparecimentos". Eles defendem a ideia de que os possíveis autores de crimes permanentes não foram abrangidos pela Lei da Anistia, que cobre um período limitado de tempo, entre 1961 e 1979.

Wilson Pedrosa/AE

Iniciativa de procuradores surge em momento de embate entre Dilma e militares

Ouvidos pelo Estado, militares da ativa e da reserva contestam a iniciativa e enxergam uma tentativa de desestabilizar a democracia (leia texto abaixo).

Na sexta-feira à tarde, no edifício da Procuradoria da República, na Rua Frei Caneca, região central da capital paulista, foram ouvidos novos testemunhos no caso Edgard de Aquino Duarte, um dos nomes que integram a lista de 156 casos de desaparecimento forçado ocorridos na ditadura. Foi a segunda audiência realizada no ano para tratar desse caso.

De acordo com testemunhas que estiveram presas na mesma época, Duarte foi visto pela última vez numa cela da antiga carceragem do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no bairro da Luz, em junho de 1973.

De maneira discreta, sem declarações públicas, os procuradores federais em São Paulo concentram as atenções em quatro casos. O segundo nome da lista, abaixo de Duarte, é o de Aluízio Palhano Ferreira, que desapareceu em 1971, em São Paulo, após ter sido detido por agentes do Destacamento de Operações de Informações/Centro de Operações de Defesa Interna, organização militar que se tornou mais conhecida pela sigla DOI-Codi.

O objetivo é reunir o máximo de provas para ajuizar ações contra os eventuais responsáveis pelos crimes. O trabalho focaliza essencialmente sequestro e ocultamento de cadáver, que são crimes permanentes. Quando se fala, por exemplo, em homicídio, existe a possibilidade de se alegar prescrição da pena.

Embora estejam à frente, os procuradores em São Paulo não são os únicos empenhados na abertura de processos contra agentes envolvidos com desaparecimento forçado de opositores da ditadura. Sob a coordenação do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, da 2.ª Câmara Criminal, em Brasília, representantes do Ministério Público Federal trabalham com o mesmo foco em várias regiões do País.

O seu corpo é um campo de batalha!

Queridas leitoras, estou reproduzindo abaixo o editorial de hoje do site "Católicas pelo direito de decidir" (clique aqui se quiser ler diretamente no site) .

Texto primosoro  que nos conduz à reflexão sobre a violência contra as mulheres que se encerra na manutenção da criminalização do aborto e na contradição de uma campanha da fraternidade que busca melhoria e democratização da saúde pública, enquanto que para a mulher exercer plenamente seus direitos sobre seu corpo e seus direitos reprodutivox, a criminalização do aborto continua sendo o grande obstáculo opressor e violador de direitos humanos. Boa leitura a todas.

Foto de cardeal flagrado “experimentando” uma arma pesada expõe a hipocrisia e as verdadeiras razões do Vaticano: controle sobre o corpo e a sexualidade das mulheres Para defender a vida de milhares de mulheres que sofrem com as danosas conseqüências de uma criminalização indevida, o movimento feminista reivindica a legalização do aborto no Brasil. A proibição do procedimento, como constantemente noticiado e corroborado por pesquisas, tem afetado de forma brutal as mulheres, atingindo mais as pobres, as negras, as jovens – aquelas que já são cruelmente oneradas com injustiças diversas. Os segmentos da sociedade que são contrários à legalização do aborto – como alguns setores religiosos, especialmente cristãos conservadores -, fazem uma cruzada violenta (e nada santa!) contra a modificação da lei. Entre esses, a poderosa voz da Igreja católica se sobressai. Não é para menos, afinal é a única instituição religiosa que se confunde com um Estado e que, inclusive, tem assento na Organização das Nações Unidas - uma estranha mistura de fé e luta por poder terreno que causa espanto. Um dos principais argumentos da Igreja católica contra o direito ao aborto se centra na defesa da vida. Obviamente, nunca se trata da defesa da vida das mulheres, já que, por princípio, elas são sempre tidas como pecadoras, impuras, e por isso merecem castigo! A vida deve ser preservada a qualquer custo, clamam. E vislumbram o inferno repleto de pessoas favoráveis a que as mulheres possam decidir sobre seu corpo e salvar sua própria vida. A Campanha da Fraternidade deste ano, com um tema de altíssima relevância social – acesso à saúde pública pelos mais necessitados -, vem com o lema: Que a saúde se difunda sobre a terra (cf. Eclo 38,8). Na apresentação do texto base da CF, lê-se: “É uma realidade que clama por ações transformadoras. A conversão pede que as estruturas de morte sejam transformadas.” Concordamos. E perguntamo-nos perplexas: o que aconteceu ao cardeal que empunhava – aparentemente com intimidade e regozijo! – uma arma pesada? A fotografia do cardeal com “sua” arma, que já circula há algum tempo na internet, é reveladora. Revela, na verdade, uma retórica vazia e falsa de defesa da vida. Revela a intimidade de um cardeal paramentado com um artifício bélico. Revela o compromisso do Vaticano (que também vem enfrentando escorregadiamente acusações de escândalos financeiros) com a hipocrisia e a dupla moral. Afinal, se o santo cardeal cometeu um “deslize”, quem viu uma bronca pública ou uma explicação oficial? No entanto, a condenação das mulheres é reiterada publicamente a todo o momento. Aliás, também nos cabe perguntar por que motivo a grande mídia brasileira não repercute de forma expressiva as notícias que envolvem a Igreja católica, como esta foto do cardeal e o suposto escândalo nas finanças vaticanas, assim como silenciou por dois anos sobre o acordo do Brasil com a Santa Sé. Parece que a explosiva mistura fé-poder tem suas mil ramificações em plagas insuspeitas! E quem ganha com isso? Certamente não são as mulheres! É por isso que uma simples foto é tão reveladora. Ela evidencia que a defesa intransigente e artificial da vida do feto desde a concepção é apenas mais uma das falácias utilizadas para dominar mentes e corpos. É mais uma hipocrisia que se joga sob o tapete, com a pose ostensiva de guardiães da vida, da moral e do “bem”. E, por causa da disputa pelo controle do corpo e da sexualidade das mulheres, vale tudo e faz-se tudo o que mais se condena. Como mulheres católicas, incluímos, entre as estruturas de morte que devem ser transformadas, uma das principais causas de mortalidade materna em nosso país: a criminalização do aborto! A maternidade não pode mais deixar de ser um direito prazeroso para ser uma obrigação mortal! O corpo das mulheres é um campo de batalha. Entre mortas e feridas, sempre estão negras, pobres e jovens. 8 de Março de 2012 Católicas pelo Direito de Decidir

8 de março - Dia Internacional da Mulher

Machão - Diga não a homofobia.

Tem que ter pegada!

Governo Federal gasta seis vezes mais com festas e homenagens do que com o combate ao racismo. Tribunal de Contas da União puxa orelha de Escola Superior de Guerra (ESG) pela segunda vez.

Segundo o que foi divulgado no site Contas Abertas (clique aqui), os gastos do Governo Federal com festas e homenagens são excessivos, levando o Tribunal de Contas da União (TCU) a dar um puxão de orelha na Escola Superior de Guerra (ESG). O relatório do TCU afirma que no ano de 2009 a ESG gastou R$ 47,1 mil com a contratação em festividades que “não encontram amparo legal e não se coaduam com as finalidades da unidade”.  Que tipo de festas e para que finalidades então a ESG promovia tais eventos? Eu nunca fui convidado para uma boca dessas. E você leitor, já foi?

O montante envolvia a contratação de “serviços de buffet”, que esteve presente no encerramento do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, onde foram prestados serviços para 1.495 pessoas, quantidade bem acima do quantitativo de pessoal rotineiro de 534 pessoas, incluindo os estagiários matriculados e o efetivo de servidores e militares da ESG, Esta não é a primeira vez que a ESG recebe uma advertência do TCU que nas contas de 2008 também já fizera esta recomendação.

A matéria também traz a informação de que em 2011, cerca de R$ 54,2 milhões foram desembolsados pelo governo federal com festividades e homenagens. O montante é 19,5% maior do que foi desembolsado com as atividades em 2010, quando os dispêndios alcançaram R$ 45,4 milhões.

Mas a notícia que mais chama a atenção e causa indignação é que os gastos da União Federal com festividades e homenagens durante o ano passado (R$ 54,2 milhões) equivalem, por exemplo, a seis vezes o valor desembolsado com o programa “Promoção de Políticas Afirmativas para Igualdade Racial” (R$ 8,9 milhões) e são quatro vezes maiores do que os dispêndios na rubrica de “Mobilidade Urbana” (R$ 12,9 milhões), um dos principais gargalos para a realização da Copa do Mundo de 2014.

Segue abaixo a matéria de Contas Abertas e se puder durma com uma notícia dessas.

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TCU determina que Escola Superior de Guerra evite festividades

Dyelle Menezes e Ricardo Felizola Do Contas Abertas

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um “puxão de orelha” na Escola Superior de Guerra (ESG), um Instituto de Altos Estudos de Política, Defesa e Estatégia, do Ministério da Defesa. No começo do mês, por meio do Acórdão 354/2012, o Tribunal advertiu para que seja evitada “a realização de despesas com festividades e outros eventos congêneres que não guardem relação com os objetivos da instituição”. Outra medida da resolução é que quando aprovado algum evento, a entidade não poderá mais direcionar suas preferências por marcas, pois deve ser analisada a proposta mais vantajosa para a administração, conforme os arts. 3º e 15 da Lei nº 8.666/1993. No caso de descumprimento da determinação, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas aos responsáveis, segundo o disposto. Questionado pelo Contas Abertas o TCU afirmou que trata-se de um Acórdão de relação. “Assim, não possui relatório e voto”. Segundo técnicos da área o acórdão deve possuir relatório, já que foi publicado, mas, possivelmente, ainda não consta no sistema, pois há defasagem entre as decisões e a publicação dos processos. O Tribunal explicou também que o art. 143 do Regimento Interno define quando um processo poderá ser considerado “de relação”. Contudo, não foi a primeira vez que o TCU determinou corte de gastos com festividades e homenagens da Escola Superior de Guerra. Um acórdão de 2008 também fixou que a ESG evitasse realizações deste tipo de evento. Segundo o relatório de contas de 2010 da Escola, o próprio Órgão de Controle Interno (OCI) da instituição recomendou que fossem cumpridas as reiteradas decisões daquela Corte de Contas para se evitassem as festividades sem fins e o direcionamento de marcas. O relatório revelou que no ano de 2009 a ESG gastou R$ 47,1 mil com a contratação em festividades que “não encontram amparo legal e não se coaduam com as finalidades da unidade”. O montante envolvia a contratação de “serviços de buffet”, que esteve presente no encerramento do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, onde foram prestados serviços para 1.495 pessoas, quantidade bem acima do quantitativo de pessoal rotineiro de 534 pessoas, incluindo os estagiários matriculados e o efetivo de servidores e militares da ESG, justificou a Escola no Relatório de Gestão do ano de 2010. Para rever esta situação, o Ordenador de Despesas Delegado informou aos membros da Administração da ESG as recomendações da auditoria sobre a ordenação do TCU em relação as despesas com festividades e outros eventos congêneres, visto não existir norma legal que autorizasse tais eventos. O Ordenador, acrescentou ainda, conforme o Relatório de Gestão de 2010 da ESG, aos componentes e a todos setores diretamente envolvidos com aquisição de materiais, que orientassem os Agentes da Administração nas solicitações de materiais para evitar a discriminação de marca. O Contas Abertas entrou em contato com a Escola para saber quais festas seriam responsáveis pelo novo Acórdão, mas até o fechamento da matéria nenhuma resposta foi obtida. A ESG é um centro de estudos e pesquisas criado após a Segunda Guerra Mundial que visa desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários ao exercício de funções de direção e assessoramento superior para o planejamento da Defesa Nacional, nela incluídos os aspectos fundamentais da segurança e do desenvolvimento. A Escola é subordinada ao Ministério da Defesa, um dos maiores responsáveis pelos gastos do governo com festividades e homenagens. No ano passado, a Pasta gastou R$ 14,5 milhões e ocupou o segundo lugar em dispêndios com esse tipo de despesa. O valor é maior do que o de 2010, quando R$ 10,8 milhões foram gastos. Ao todo, em 2011, cerca de R$ 54,2 milhões foram desembolsados pelo governo federal com festividades e homenagens. O montante é 19,5% maior do que foi desembolsado com as atividades em 2010, quando os dispêndios alcançaram R$ 45,4 milhões. De maneira geral, os dispêndios com este tipo de despesa vêem apresentando crescimento ao longo dos anos. Em 2007, os gastos com festividades e homenagens estavam na ordem de R$ 17,4 milhões, passando para R$ 24,2 milhões em 2008 e R$ 31,8 milhões em 2009. Outro grande salto aconteceu em 2010 (R$ 45,4 milhões), culminando no valor recorde alcançado em 2011. Em valores absolutos, no ano passado, o maior responsável pelos gastos nesta rubrica foi o Ministério da Educação (MEC) que desembolsou R$ 15,4 milhões. Em 2010, a Pasta já havia sido a campeã com dispêndios de quase R$ 11 milhões. O Ministério da Cultura completa o ranking de 2011, tendo gasto R$ 11,3 milhões. Os gastos da União com festividades e homenagens durante o ano passado (R$ 54,2 milhões) equivalem, por exemplo, a seis vezes o valor desembolsado com o programa “Promoção de Políticas Afirmativas para Igualdade Racial” (R$ 8,9 milhões) e são quatro vezes maiores do que os dispêndios na rubrica de “Mobilidade Urbana” (R$ 12,9 milhões), um dos principais gargalos para a realização da Copa do Mundo de 2014.

Tribunal de Justiça de São Paulo pagou juros em dobro a juízes

Foi publicada no jornal FOLHA DE SÄO PAULO de hoje uma matéria que traz informação sobre o pagamento indevido de juros em dobro aos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo nas verbas salariais atrasadas.

Assim, até eu que sou mais bobo, quero ter verbas salariais atrasadas, para depois receber juro em dobro.

A matéria segue abaixo e é de autoria do jornalista Flávio Ferreira.

A dúvida agora é saber se os desembargadores e juízes iráo devolver o dinheiro pago indevidamente, ou se váo simplesmente entender que o que foi recebido de "boa fé" não cabe devolução.  Vamos à matéria.:

Tribunal de Justiça de São Paulo pagou juros em dobro a juízes

Corte conclui que correção de verba deveria ser de 0,5% ao mês, em vez de 1%

Presidente da corte diz que não houve má-fé, mas que juízes poderão ter que devolver os valores recebidos a mais.

FLÁVIO FERREIRA

A Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo constatou que desembargadores da corte receberam, nos últimos dez anos, verbas salariais atrasadas acrescidas de juros de 1% ao mês, o dobro do que a legislação determina.

A taxa deveria ser de 0,5% ao mês, de acordo com a comissão, que propôs a alteração do índice à Comissão Salarial e ao Órgão Especial do TJ. Ainda não há data para o julgamento do tema.

Segundo o recém-empossado presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, estão em estudo casos de desembargadores que poderão ser obrigados a devolver dinheiro ao TJ.

Sartori diz que a alteração pode atingir alguns dos 29 desembargadores investigados sob suspeita de ter recebido quantias de até R$ 1,5 milhão "furando a fila" da quitação do tribunal, que prevê pagamentos parcelados.

O tribunal não informou o valor que teria sido pago a mais nesses dez anos, mas Sartori afirma que, percentualmente, sua estimativa é a de que a medida reduza em cerca de um terço o valor devido aos desembargadores.

O pagamento de atrasados se refere principalmente a auxílio-moradia não pago aos magistrados no período de 1994 a 1997.

Em 2000, decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu aos juízes o benefício que era pago aos deputados federais, gerando o passivo.

Em dezembro, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção na corte para investigar a suspeita de que alguns magistrados receberam essas verbas de forma privilegiada. A apuração foi um dos estopins da crise no Judiciário.

De acordo com Sartori, a adoção do índice inadequado não foi motivada por má-fé. O presidente do TJ diz que a taxa foi aplicada de acordo com interpretação de regras do Código Civil e do Código Tributário Nacional.

Sartori afirma que houve a edição de uma lei em 2001 que estabelece juros de 0,5% para pagamentos de atrasados, mas que ela não foi aplicada à época. Ele nega que a proposta de alteração seja resultado de pressão do CNJ.

Aspectos sociais e jurídicos da transexualidade e da travestilidade

O Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual – GADvS e o Grupo Pela Vidda estão promovendo uma mesa de debates sobre
“Aspectos sociais e juridicos da transexualidade e da travestilidade”


que ocorrerá no próximo dia 27 de fevereiro, segunda feira, às 19:00 hs, na sede do Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP – Rua da Abolição nº 167, Bela Vista, São Paulo, SP.


Participação:


Janaína Lima, pedagoga e assistente de projetos do Centro de Referência da Diversidade Sexual CRD da Cidade de São Paulo


Tais Sousa, assistente social do Centro de Referência da Diversidade Sexual CRD da Cidade de São Paulo


Maíra Coraci, advogada e defensora pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo


Contamos com sua presença!

Os precatórios que não são pagos e os adiantamentos salariais de desembargadores que são pagos.

De um lado os benefícios injustificados de juízes e desembargadores

E de outro o longo tempo para pagamento de precatórios de contribuintes e de pessoas do povo.

É justo o que a Justiça faz?

Eu quero iniciar este texto fazendo uma justa homenagem a três pessoas que me são caras. São meus clientes lá do escritório de advocacia, que tem me acompanhado há pelo menos 15 (quinze) anos. O Juraci, a dona Nélida e o Sr. Pedro. Eles já são respectivamente sexagenário, setuagenária e octogenário e hoje, mais do que clientes são minhas testemunhas, e vice versa, de que depender do Poder Judiciário no Brasil é por vezes uma situação de gravíssima ofensa aos direitos humanos.

Recorrer ao Poder Judiciário para corrigir uma violação de direito chega a ser uma má idéia e os preceitos constitucionais sobre justiça, igualdade, dignidade, salário justo são letras mortas.

Juraci

O Juraci é um policial civil de São Paulo, que há mais de 25 anos foi aposentado por que foi vítima de uma bala que o levou a incapacidade física. Ocorre que esta sua aposentadoria por incapacidade não lhe pagava todos os direitos que lhe eram devidos. Juraci brigou no Departamento Pessoal da Polícia Civil mas não teve sucesso. Então procurou meu escritório, e lá fomos propor uma ação contra a Fazenda Publica de São Paulo, para corrigir sua aposentadoria. Isto já se vão mais de 20 (vinte) anos. Ganhamos na primeira instäncia, no Tribunal de Justiça de São Paulo e também nos Tribunais superiores, de Brasília.

Acontece que depois desta batalha jurídica de mais de 10 (dez) anos, estamos agora há mais 11 (onze) anos esperando que o Governo do Estado de São Paulo pague esta diferença salarial. Mas até agora nada ocorreu. E estão dizendo que ainda vai levar mais uns 5 anos.

Ou seja, ele ganhou na Justiça, mas a Justiça não faz com que o Governo de São Paulo pague esta dívida. Como se vê, apesar da invalidez física do Juraci, o que não tem validade mesmo são os preceitos constitucionais acima citados.

Nélida

A Nélida é uma velhinha sacudida. Soube sempre enfrentar a vida com vigor e coragem. Eu gosto e admiro muito esta mulher. Ficou viúva de um auditor fiscal da Receita Federal, há muitos anos, mas não recebia corretamente sua pensão, para ajudar na criação de seus filhos. Nélida foi trabalhar como professora e assim conseguiu um mínimo para educá-los e encaminhá-los na vida.

Há cerca de uns 20 anos ela me procurou no escritório perguntando sobre seus direitos como pensionistas, e ficou estarrecida ao saber que sua pensão era muito maior do que ela recebia naquela época. A partir daí Nélida me contratou para propor uma ação judicial pedindo a revisão e o pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária.

Bom. Nestes 20 anos a Justiça Federal de São Paulo ficou discutindo se era devido ou não o pagamento das diferenças salariais, com os acréscimos de juros e correção menetária. Ela, que era cinquentona, virou setuagenária. Agora, na semana passada, acabo de receber uma intimação para “responder” ao Recurso Especial que foi interposto contra a decisão do Tribunal Federal de São Paulo, que deu ganho de causa a Nélida. Logo, o processo vai subir para Brasília, sabendo-se lá quanto tempo mais via ficar para serem julgadas as questões: (i) tem que pagar as diferenças entre o que é devido e o que foi efetivamente pago? (ii) tem que aplicar juros e correção monetária?

Dificeis esta questões, não são não? Será que é por isto que levam tanto tempo?

Pedro

Pedro tem mais de 90 anos, é viúvo e pensionista de uma servidora federal, auditora fiscal. Ele tem uma ação na Justiça Federal de São Paulo há mais de 15 anos. Primeiro conseguimos fazer com que a União Federal lhe pagasse a pensão mensal, pois nem isto ela querida reconhecer. Foi a Justiça que a condenou a pagar a pensáo. Agora estamos atrás dos valores atrasados, com juros e correção monetária.

Será mesmo que o Pedro vai conseguir por a mão neste dinheiro a tempo de se fazer justiça?

Eu gostaria muito que a Justiça Brasileira, de qualquer instäncia ou especialidade, tratasse com igualdade os cidadáos, independentemente de suas posições sociais. E que os benefícios que fossem dados a uns também fossem dados a outros. Como disse o desembargador Limongi (leia abaixo) "Quando há uma situação emergencial, o tribunal precisa se sensibilizar, até por ser um dinheiro devido."

Segue abaixo uma notícia que recomendo como leitura complementar a esta minha matéria.  Se quiser ler diretamente no site do portal UOL clique a seguir neste link  http://www1.folha.uol.com.br/poder/1032158-desembargador-recebe-r-150-mil-para-reparar-sua-casa.shtml. Se preferir, leia abaixo:  

10/01/2012 - 09h52

Desembargador recebe R$ 150 mil para reparar sua casa

UIRÁ MACHADO

DE SÃO PAULO

Ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Celso Luiz Limongi recebeu do órgão R$ 150 mil para reparar seu apartamento na capital paulista.

A informação foi revelada ontem pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Segundo Limongi, o valor foi pago em quatro parcelas em 2010 e destinou-se a uma "reforma de urgência". A cobertura de três quartos sofria com as chuvas.

"Chovia dentro do apartamento, pingava pelas lâmpadas, tábuas ficaram empenadas, móveis apodreceram", conta Limongi. "Era impossível não agir, mas o ordenado não dava para a reforma."

De acordo com Limongi, a verba que recebeu diz respeito principalmente a férias que vendeu ao longo da carreira e não se trata de privilégio.

"Quando me aposentei [em 2011], o valor foi descontado. O TJ ainda me deve ao menos R$ 1 milhão, mas esse dinheiro ficou para as calendas."

Limongi afirma que, quando presidiu o TJ-SP, no biênio 2006-2007, também liberou pagamentos excepcionais a magistrados e funcionários.

"Inclusive adversários receberam. Quando há uma situação emergencial, o tribunal precisa se sensibilizar, até por ser um dinheiro devido."

Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça investigou pagamentos irregulares em TJs de todo o país. Em São Paulo, o foco são 17 magistrados que teriam recebido até R$ 1 milhão cada um.

Limongi diz não estar entre eles e critica a suposta irregularidade: "Salvo em uma situação extraordinária, não é justo haver essa desigualdade".

Grupo de Advogados emite Nota de Solidariedade ao cartunista Laerte.

Na semana passada o cartunista Laerte Coutinho - é desta forma que ele quer ser identificado publicamente, e não como Sonia, seu nome social que é usado no seu grupo de Crossdressers - sofreu constrangimento ao ser abordado pelo gerente de um restaurante que lhe pediu para deixar de usar o banheiro feminino do local, haja vista que uma outra mulher também cliente do restaurante  reclamara de sua presença naquele banheiro.

Alegou a tal cliente, para justificar sua reclamação, que tinha uma filha menor e que ela vira Laerte no banheiro feminino e isto também lhe causara constrangimento.

Não ando com muita paciência para discutir uma bobagem desta grandeza. Acho que estou mesmo de saco muito cheio de ficar dando pérolas para porcos e porcas. Esta reclamação pela "higienização de latrina" é filha de uma cultura recheada de sexismo, machismo, homofobia e outros tantos preconceitos e parece que não vai ter fim, encontrando dia a dia mais adeptos do que ratos pela cidade. As neo senhoras de santana ficam apurrinhando a vida de gente séria com bobagens moralistas e, se bobear, até invocações do nome de Deus entram nesta palhaçada.

Já deveriam estar quietas em casa, aproveitando de uma aposentadoria ou, mais provável, uma pensão de algum servidor público, tudo financiado pelo imposto do contribuinte. Digo servidor público sem preconceito algum, pois são as pensões e aposentadorias mais gordas existentes. Aposentadoria e pensão do INSS são fixadas num teto quase de "sem teto".  

Se a tal senhora de santana não quer que a filhinha, bonitinha (provavelmente que deve se chamar Daniela, Fernanda, Flávia, Denise, ou outro nome da moda) entre em contato com as muitas realidades de uma sociedade plural, que inclui obrigatoriamente aspectos e agentes de diversidade sexual. Se não quer que elazinha aprenda a respeitar as pessoas; então que leve a bonitinha para viver na DisneyLandia. Mas cuidado, pois lá também há dia do ano que a bicharada reserva para se esbaldar. Aqui em São Paulo nós também temos na semana da parada gay um dia no Play Center, que é uma versão tupiniquim desta brincadeira.

Se não quer quer a filhinha, bonitinha (provavelmente não deve se chamar Maria, Francisca, Benedita, pois isto é nome de pobre e preta, além de esteticamente muito brasileiro) viva na realidade de uma civilização que exige que gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais, interssexuais, crossdresses e outras letrinhas sejam respeitados em sua orientação sexual e identidade de gênero, que leve a bonitinha para o interior destes templos religiosos neo pentecostais de arraigado fundamentalismo religioso, pedindo a proteção divina.

O que não dá para aceitar é querer ser moderno até a página 4, como Chico Pinheiro do Telejornal Bom Dia Brasil (Tv Globo) pretendeu ser, quando sugeriu ao vivo e em cores para o Brasil a construção de um terceiro banheiro. Isto sim é travestimo de modernidade para gente de conteúdo medieval. 

O Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - Gadvs - grupo este do qual faço parte - acaba de emitir uma nota de Solidariedade a Laerte, esperando que corações e mentes se convertam a causa dos Direitos Humanos e do respeito à Diversidade Sexual.

Eis a Nota de Solidariedade:

03/02/2012

NOTA DE SOLIDARIEDADE

a Laerte Coutinho, em prol do direito de travestis e transexuais usarem o banheiro coerente com sua identidade de gênero

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, vem manifestar sua absoluta solidariedade a Laerte Coutinho, em vista de fatos ocorridos na semana passada, quando fora vítima de constrangimento em razão de seu acesso e uso de banheiro feminino em restaurante na Capital de São Paulo, fato amplamente divulgado pela mídia nacional[1].

Como se sabe, pessoas travestis e transexuais possuem uma identidade de gênero não-coincidente com seu sexo biológico. Nesse sentido, relativamente a este caso e sem estabelecer um rol taxativo, o GADvS entende que se a pessoa se apresenta vestida e se porta como pessoa do sexo oposto ao seu sexo biológico, ela deve ser respeitada nessa sua identidade de gênero, razão pela qual ela deve ter a si reconhecido o direito de usar o banheiro, ou qualquer outro espaço reservado exclusivamente para mulheres ou para homens, em conformidade com referida identidade de gênero – ou seja, homens com identidade de gênero feminina devem ter a si reconhecido o direito de usar o banheiro feminino e mulheres com identidade de gênero masculina devem ter a si reconhecido o direito a usarem o banheiro masculino.

Diversas normas constitucionais justificam a conclusão aqui esposada em prol do direito de travestis e transexuais usarem um banheiro em conformidade com sua identidade de gênero (como as consagradoras da dignidade da pessoa humana, igualdade material, liberdade de consciência e intimidade/privacidade). Cite-se em especial o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal que expressamente declara que o Brasil é uma sociedade livre, justa, solidária e sem preconceitos e discriminações de quaisquer espécies, razão pela qual também, para o presente caso, se afigura inconstitucional a discriminação contra a identidade de gênero da pessoa.

Anote-se, ainda, que o Estado de São Paulo possui a Lei Estadual n.º 10.948/2001, que pune toda discriminação praticada contra uma pessoa em razão de sua orientação sexual ou sua identidade de gênero, sendo que constranger uma pessoa por ter usado um banheiro em conformidade com sua identidade de gênero sob o “fundamento” de que ela deveria ter usado o banheiro coerente com seu sexo biológico constitui inequívoca discriminação por identidade de gênero expressamente vedada no Estado de São Paulo.

Por todo o exposto, o GADvS vem manifestar sua absoluta solidariedade a Laerte Coutinho.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual

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[1] Cf. http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=406034 (acesso em 01/02/12), embora caiba ressalvar que, salvo engano, Laerte (pelo menos ainda) não foi à Justiça (como dito na notícia), mas pediu providências à Coordenação Estadual de Políticas Públicas de Diversidade Sexual do Estado de São Paulo acerca do caso, ainda não havendo notícia de processo administrativo (Lei Estadual n.º 10.948/01) ou judicial sobre o caso, até porque Laerte informou que [pelo menos neste momento] não pretende acionar a Justiça, cf. http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2012/01/cartunista-que-se-veste-de-mulher-quer-usar-o-banheiro-feminino.html (acesso em 01/02/12). Para uma interessante entrevista fornecida por Laerte Coutinho à revista TRIP, vide http://revistatrip.uol.com.br/so-no-site/entrevistas/paradoxo-de-salto-alto.html (acesso em 01/02/12).

Veja como votou cada ministro do STF sobre o CNJ

Gilmar Mendes, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Dias Toffoli foram a favor

O Globo

Publicado:2/02/12 - 22h24 (se quiser ler diretamente no site do Globo clique aqui).

Gilmar Mendes - a favor: “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam para investigar os próprios pares. Quando se exige que o processo comece na corregedoria do tribunal, se quer transformar o CNJ num órgão de correição das corregedorias.”

Marco Aurélio - contra: “Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda deva julgar pelo envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade, que é um princípio da administração pública.”

Ricardo Lewandowski - contra: "O CNJ, embora tenha recebido essa competência complementar, não pode exercê-la de forma imotivada, visto que colidirá com princípios e garantias que os constituintes originários instituíram em prol não apenas dos juízes.”

Ayres Britto - a favor: O sistema de fiscalização, com a introdução do Conselho Nacional de Justiça, se aperfeiçoou ficou bem mais lógico. Não vejo o CNJ como problema, vejo como solução.

Cármen Lúcia - a favor: “A finalidade básica do Conselho Nacional de Justiça é controle e disciplina. As normas não desafinam, o que pode desafinar é o intérprete.”

Joaquim Barbosa - a favor: “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário. Vem essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos.”

Cezar Peluso - contra: “Não tenho restrição em reconhecer que o CNJ tem competência para iniciar procedimentos, e também não tenho restrição para que, quando o fizer, dê a razão pela qual está prejudicando a competência do tribunal local.”

Celso de Mello - contra: “Se os tribunais falharem, cabe assim, então, ao conselho investigar. Não cabe ao conselho dar resposta para cada angústia tópica que mora em cada processo.”

Rosa Weber - a favor: “A iniciativa do CNJ independe de motivação expressa, sob pena de originalmente eu estar a retirar a finalidade do controle a ele conferido. O CNJ pode, sim, tem competência primária para exercer o controle administrativo disciplinar.”

Luiz Fux - contra: “Temos como atribuição a guarda da Constituição. Temos, sob o ângulo da tecnicidade, que conciliar a autonomia das corregedorias dos tribunais com a existência do CNJ.”

Dias Toffoli - a favor: “As competências do Conselho Nacional de Justiça acabam por convergir com as competências dos tribunais. Mas é certo que os tribunais possuem autonomia, não estamos aqui retirando a autonomia dos tribunais.”

STF mantém poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça CNJ

Finalmente uma boa notícia para o Poder Judiciário,  para a democracia brasileira e para o estado de direito. Ontem o STF julgou improcedentes as ações propostas pelas entidades de classe de juizes, que visavam suspender a competência e os atos de investigação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Estou reproduzindo abaixo notícia publicada no site do Estadão (clique aqui se quiser ler diretamente no site do Estadão) que informa sobre este julgamento. Alívio para todos e todas que querem transparência e moralidade, não admitindo mais casuismos processuais como este que estava sendo armado, para evitar investigação de juízes e desembargadores. Fiscalização para que a prática de compra de sentenças ou de chicanas processuais parem de ser coisa comum nos tribunais brasileiros.

Sinto me muito feliz por esta decisão, pois no exercicio da advocacia, por mais de 28 anos, vejo agora alguns primeiros sinais de que o Judiciário pode mudar, tornar-se mais transparente, e seus quadros estão sujeitos a fiscalização. Há esperança de um dia a Justiça Brasileira ser menos morosa, mais justa e transparente, mais eficiente para distribuir mais justiça.

Como dito durante o julgamento de ontem no STF, "até as pedras sabem que as corregedorias (dos tribunais estaduais) não funcionam quando é para investigar os próprios pares", Agora,, restabelecida a competência da Corregedoria do CNJ, há esperança de que a impunidade seja reduzida no Judiciário.

Ministros do STF decidem manter poderes de investigação do CNJ

Para ministros, corregedoria pode iniciar investigações antes de tribunais locais

02 de fevereiro de 2012 | 20h 55

Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o aval da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF), pode abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades. Para isso, os conselheiros não precisam esperar as investigações das corregedorias dos tribunais de Justiça ou justificar a decisão. Essa foi a posição de 6 dos 11 ministros da Corte, que votaram por manter os poderes do CNJ intactos.

André Dusek/AE - 02.02.2012

Por 6 votos a 5, STF mantém poderes do CNJ

Para esse placar, o voto da ministra Rosa Weber, que assumiu a cadeira no STF no dia 19 de dezembro, foi decisivo. A ministra recém-chegada ao Supremo votou por manter o poder do Conselho de processar magistrados, driblando o corporativismo que atinge algumas corregedorias de tribunais locais e que motivou a criação do CNJ, em dezembro de 2004.

Até Rosa Weber proferir seu voto, o tribunal estava dividido ao meio. Cinco ministros votavam por manter o poder do Conselho e cinco indicavam que imporiam restrições à atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Além de Rosa Weber, votaram por manter os poderes do Conselho os ministros Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Em seus votos, afirmaram que criar empecilhos para a atuação do CNJ seria esvaziar suas competências.

'As pedras'. "Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando é para investigar os próprios pares", afirmou Gilmar Mendes. "Isso (impor restrições para o Conselho) seria um esvaziamento brutal da função do CNJ", acrescentou.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou, em seu voto, que a reação ao CNJ e a tentativa de esvaziá-lo surgiu depois que o órgão identificou problemas graves no Poder Judiciário. "O Conselho passou a expor situações escabrosas no seio do Poder Judiciário e veio essa insurgência súbita", afirmou.

"Toda essa reação corporativa contra um órgão que vem, sem dúvida alguma, produzindo resultados importantíssimos na correção das mazelas do nosso sistema de justiça", acrescentou Joaquim Barbosa.

Justiça obriga Rafinha Bastos a recolher DVDs com piadas sobre deficientes.

Acaba de ser publicada no portal UOL notícia de que Rafinha Bastos foi obrigado por decisão judicial a recolher seus DVDs com piadas, pois estas ofendem a honra de deficientes (leia abaixo). Não somente notícias de crises, denúncias e corrupção no Judiciário é que publicamos neste blog. Publicamos também coisas boas e decisões justas.

Não vou gastar mais do que 3 linhas para falar de Rafinha Bastos. Ele é um péssimo humorista e, como disse Marcelo Coelho, em 18.05.2011 na Folha de São Paulo, seu humor é politicamente facista. (vide nota deste blog comentando Marcelo Coelho). 

• Rafinha Bastos é obrigado a recolher DVD com piada sobre deficientes

A Justiça de São Paulo concedeu liminar que proíbe a venda do DVD "A Arte do Insulto", que contém piadas sobre pessoas com deficiência física e mental, confirmou ao UOL o advogado Paulo Ricardo Gois Teixeira, que representa a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo) e as pessoas com deficiência. Segundo Gois, Rafinha também está proibido de fazer esse tipo de piada em seus shows.

O advogado destaca que a ação corre em segredo de justiça, por isso não podem ser divulgadas mais informações sobre o caso. "O que posso dizer é que algumas lojas já foram notificadas a cancelar a comercialização do DVD, mas cabe ao Rafinha Bastos fazer o recolhimento do material pelas lojas do Brasil", afirmou Gois.

A Apae, que entrou com a ação cível contra o humorista no dia 9 de janeiro, ainda solicita que Rafinha se retrate publicamente pelos danos causados à imagem pública dos deficientes.

Desapareceram R$ 6,4 mi em doações do CNJ a tribunais

Acaba de ser publicada matéria na Folha de São Paulo de hoje, dia 30.01.2012, noticiando desaparecimento de bens que foram doados pelo CNJ aos Tribunais Estaduais. Leia abaixo o seu inteiro teor.

Eis então uma das razões da crise instaurada no seio do Poder Judiciário. Uns doam bens para melhorar a eficiência do trabalho do Poder Judiciários e outros desaparecem com os bens doados.  Dá para entender quem é o bonzinho e quem é o bandido? Boa leitura.

"R$ 6,4 mi em doações do CNJ a tribunais desapareceram

Cortes não sabem onde foram parar bens como computadores e impressoras

Outros R$ 2,3 mi estão 'ociosos', de acordo com relatório do conselho; material foi doado para dar agilidade à Justiça

LEANDRO COLON

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

Uma investigação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) descobriu que em torno de R$ 6,4 milhões em bens doados pelo órgão a tribunais estaduais desapareceram.

Relatório inédito do órgão, a que a Folha teve acesso, revela que as cortes regionais não sabem explicar onde foram parar 5.426 equipamentos, entre computadores, notebooks, impressoras e estabilizadores, entregues pelo CNJ para aumentar a eficiência do Judiciário.

A auditoria mostra ainda que os tribunais mantêm parados R$ 2,3 milhões em bens repassados. Esse material foi considerado "ocioso" pelo conselho na apuração, encerrada no dia 18 de novembro.

O CNJ passa por uma crise interna, envolvendo, entre outras coisas, a fiscalização nos Estados, principalmente os pagamentos a magistrados. A conclusão da auditoria revela que o descontrole no uso do dinheiro pelos tribunais pode ir além da folha de pagamento.

Diante da situação, o CNJ decidiu suspender o repasse de bens a quatro Estados: Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte e Goiás.

Os três primeiros estão com um índice acima de 10% de bens "não localizados", limite estabelecido para interromper o repasse. Já o tribunal goiano, segundo a auditoria, descumpriu regras na entrega de seus dados.

Além desses quatro, a investigação atingiu outros 12 Estados que, numa análise preliminar, também apresentaram irregularidades.

NOVA INVESTIGAÇÃO

Desses, apenas Espírito Santo e Rio Grande do Sul encontraram todos os bens. Os demais não foram punidos com bloqueio, mas têm até maio -quando uma nova auditoria será feita- para mostrar as providências que estão tomando para localizar os equipamentos.

Os R$ 6,4 milhões em bens não encontrados englobam todos esses tribunais auditados. No relatório, o CNJ ressalta que "trata-se de recursos públicos que estão sendo distribuídos ao Poder Judiciário com um objetivo específico: informatizar o Poder Judiciário a fim de tornar a Justiça mais célere".

A investigação do conselho abrangeu um universo de R$ 65 milhões em bens doados entre 2010 e 2011.

A prática do CNJ de doar material aos tribunais foi regulamentada em 2009.

Segundo a resolução, "o CNJ poderá destinar recursos ou oferecer apoio técnico aos tribunais com maior carência, visando o nivelamento tecnológico". Cabe à Comissão de Tecnologia e Infraestrutura definir os critérios.

O tribunal da Paraíba é o campeão de equipamentos desaparecidos. O valor chega a R$ 3,4 milhões, pouco mais da metade do que o CNJ não localizou no País. De acordo com o conselho, 62% do que foi doado à corte paraibana tomou um destino incerto. "

Brasileiro bonzinho mas os índices são reveladores.

Na semana passada fui acordado pelo meu companheiro que estava entusiasmado com a leitura que havia acabado de fazer de um artigo assinado pelo professor Naercio Menezes Filho do Centro de Políticas Públicas do Insper e da FEA-USP, intitulado Educação, Bolsa Família e desigualdade, publicado no jornal VALOR da sexta feira anterior, 20.01.2012, cujo texto segue abaixo.

Depois de seus acalorados comentários não resisti e eu mesmo li o artigo, que é de fato muito interessante. Os índices nele trazidos são alarmantes e, ao mesmo tempo, animadores, na medida que com tais índices pôde-se fazer comparações e análises de economia e da vida da população brasileira, com especial ênfase para a distribuição de renda.

A partir de tais informações eu então ousei fazer um quadro comparativo para que melhor conhecessemos as diferenças entre 1960/1970 e a década de 2000 a 2010 no Brasil.

Decadas de 60 e 70	Décadas de 90 a 10
1961 a 1970 - Taxa de crescimento média do PIB 3,2%	2001 a 2010- Taxa de crescimento média do PIB 2,4%
Durante os anos 70, o PIB per capita cresceu em média 6%, aumentando o pique da década anterior, mas a desigualdade não se alterou muito.
1961 a 1970 - Índice Gini * aumentou de 0,49 para 0,57	2001 a 2010 -Índice Gini * declinou de 0,58 para 0,53
1961 a 1970 - Renda dos 10% mais ricos cresceu 66%	2001 a 2010 -Renda dos 10% mais ricos cresceu 18%
1961 a 1970 - Renda dos 10% mais pobres crescei 28%	2001 a 2010 - Renda dos 10% mais pobres cresceu 100%
Em 1970, 84% da população tinha no máximo o nível primário. Apenas 50 mil pessoas concluíram o ensino superior naquele ano, num país com 92 milhões de habitantes	Entre 1995 (com a estabilidade econômica) e 2009 a escolaridade média dos 20% mais pobres dobrou, passando de dois para quatro anos de estudo
	Assim, a renda familiar per capita média dos 20% mais pobres era de apenas R$ 35 em 1992, passou para R$ 50 em 2001 e R$ 85 em 2009. A renda per capita não oriunda do trabalho (transferências governamentais) passou de apenas R$ 4 em 1992 para R$ 10 em 2001 e R$ 24 em 2009, ou seja, aumentou 500%!

(*O Coeficiente de Gini é uma medida de desigualdade desenvolvida pelo estatístico italiano Corrado Gini, e publicada no documento "Variabilità e mutabilità" ("Variabilidade e mutabilidade" em italiano), em 1912. É comumente utilizada para calcular a desigualdade de distribuição de renda mas pode ser usada para qualquer distribuição. Ele consiste em um número entre 0 e 1, onde 0 corresponde à completa igualdade de renda (onde todos têm a mesma renda) e 1 corresponde à completa desigualdade (onde uma pessoa tem toda a renda, e as demais nada têm). O índice de Gini é o coeficiente expresso em pontos percentuais (é igual ao coeficiente multiplicado por 100). Enquanto o coeficiente de Gini é majoritariamente usado para mensurar a desigualdade de renda, pode ser também usado para mensurar a desigualdade de riqueza. Esse uso requer que ninguém tenha uma riqueza líquida negativa.) vide Wikipedia .

Ao final o autor faz a seguinte indagação: Como a sociedade brasileira permitiu que 20% da sua população sobrevivesse com uma renda per capita média de apenas R$ 35 por mês até o início da década de 90?

Podemos fazer muitas ilações e desenvolver teorias sócio economicas para justificar a renda e a qualidade de vida do povo brasileiro no curso de sua história. Porém, não conseguiremos responder com retórica uma pergunta tão objetiva como esta acima a não ser com direta menção ao poeta Cazuza que declara que "a burguesia fede".

E ainda tem gente que reclama pela enorme quantidade de pessoas que estão lotando os aeroportos, com a melhoria de sua qualidade de vida e consumo; reclamam e fazem críticas contra o programa Bolsa Família sob o pálio que tal programa estaria a incitar "vagabundos" que deixam de trabalhar para passar a receber "esmola" do governo. Se a esmola do governo (que é uma mixaria) é mais interessante que o salário até então pago ao trabalhador, parece que nos deparamos com trabalho quase escravo, não é não?

São também feitas criticas contra as cotas raciais e sociais nas universidades públicas e no Programa Pro Uni, sob a alegação que eles estariam provocando cultura de racismo e segregação social, etc. Mas, em 1970 apenas 50 mil pessoas concluíram curso superior, conforme quadro acima e texto abaixo.

A burguesia brasileira, e de reboque a classe média "Miami I love you", além da grande imprensa, estão todas acostumadas a viver na casa grande de um país cheio de escravos e miseraveis,  e estão se sentindo inseguras com as mudanças sociais que hoje estão acontecendo. E olha que a coisa pode ficar pior. Não se fala ainda de tributação do capital nem das grandes fortunas.

 Vamos ao texto:

Educação, Bolsa Família e desigualdade

Jornal Valor de 20.01.2012

Por Naercio Menezes Filho

Nos últimos 15 anos, a sociedade brasileira tem conseguido conciliar, pela primeira vez em sua história recente, crescimento econômico com progresso social. Isso tem chamado a atenção de analistas no Brasil e no resto do mundo. Afinal, na época do chamado "milagre econômico", o país também cresceu muito, a pobreza caiu, mas a distribuição de renda piorou. Hoje em dia, o crescimento também traz redução da pobreza, mas agora a renda dos mais pobres cresce muito mais rapidamente do que a dos mais ricos. Qual o segredo?

Duas grandes mudanças aconteceram. Nos anos 60 não havia programas de transferência de renda e, naquela época, os avanços educacionais aconteciam primordialmente entre os mais ricos.

Entre 1961 e 1970 a taxa de crescimento média do Produto Interno Bruto (PIB) per capita (em termos reais) foi de 3,2%. Porém, o índice de Gini (indicador mais tradicional de desigualdade) aumentou de 0,49 para 0,57. Entre 2001 e 2010, o PIB per capita aumentou 2,4%, mas o Gini declinou de 0,58 para 0,53. Vale notar que o índice de 0,53 ainda nos deixa muito distante dos países civilizados. França, Holanda, Finlândia, Suécia e Dinamarca têm índices em torno de 0,32. Entre 1960 e 1970, a renda dos 10% mais ricos no Brasil cresceu 66% e a renda dos 10% mais pobres apenas 28%. Entre 2001 e 2009, o processo inverte-se. A renda dos mais pobres cresceu 100%, enquanto a dos mais ricos, apenas 18%. Milagre?

A primeira explicação é que nos anos 60 a demanda por educação crescia a um ritmo superior à oferta, pois o aprofundamento da industrialização requeria trabalhadores qualificados que não existiam na época. Em 1970, 84% da população tinha no máximo o nível primário. Apenas 50 mil pessoas concluíram o ensino superior naquele ano, num país com 92 milhões de habitantes. Isso fez com que os salários da pequena parcela da população que tinha ensino médio ou superior aumentassem muito, o que provocou o aumento da desigualdade. Com as décadas perdidas de 80 e 90 veio o desemprego e a informalidade, e a desigualdade de renda gerou criminalidade.

Durante os anos 70, o PIB per capita cresceu em média 6%, aumentando o pique da década anterior, mas a desigualdade não se alterou muito. A década de 80 foi perdida em termos de PIB (crescimento médio de 0,85%) e de educação, enquanto a escalada inflacionária aumentava a desigualdade. Em termos educacionais, o número de concluintes no ensino superior estacionou em 220 mil pessoas durante toda a década. As matrículas no ensino médio (antigo segundo grau) aumentaram somente 25% em uma década. Período de trevas.

Mas, a partir de meados da década de 90, as coisas começaram a melhorar. Entre 1995 (com a estabilidade econômica) e 2009 a escolaridade média dos 20% mais pobres dobrou, passando de dois para quatro anos de estudo. Interessante notar que entre os 20% mais ricos, a escolaridade também aumentou dois anos em média (de oito para dez). Mas, a razão entre a escolaridade média dos dois grupos caiu de 4 para 2,5. A situação dos pobres era tão ruim, que mesmo um aumento que os levou para ensino primário completo em pleno século XXI pode ser considerado um grande progresso.
Quanto essa evolução educacional explica da queda da desigualdade? Os dados mostram que a educação foi responsável por 38% do crescimento da renda do trabalho entre os 20% mais pobres. O restante decorreu de aumentos do salário mínimo e geração de empregos formais. Além disso, a educação explica 42% da queda da desigualdade em termos de renda do trabalho e 26% em termos de renda familiar (incluindo as rendas de outras fontes) entre 2001 e 2009.

Com relação ao programa Bolsa Família, a história é parecida. Como os mais pobres tinham uma renda familiar per capita muito reduzida no início da década de 90 e não recebiam nenhuma transferência do governo, qualquer valor recebido teria um impacto muito grande sobre sua renda. Assim, a renda familiar per capita média dos 20% mais pobres era de apenas R$ 35 em 1992, passou para R$ 50 em 2001 e R$ 85 em 2009. A renda per capita não oriunda do trabalho (transferências governamentais) passou de apenas R$ 4 em 1992 para R$ 10 em 2001 e R$ 24 em 2009, ou seja, aumentou 500%!

Em suma, o avanço social registrado nos últimos anos ocorreu basicamente porque as pessoas das classes mais baixas eram totalmente desassistidas pelo Estado, tanto em termos educacionais como em termos de transferências de renda até o início dos anos 90. Assim, os avanços mínimos ocorridos nessas áreas tiveram impacto substancial na desigualdade. Porém, ainda teremos que percorrer um longo caminho para atingirmos um padrão em que as oportunidades sejam iguais para todos e independentes do berço.

Restam duas perguntas. Como a sociedade brasileira permitiu que 20% da sua população sobrevivesse com uma renda per capita média de apenas R$ 35 por mês até o início da década de 90? Por que nossa presidente parece obcecada com uma taxa de crescimento do PIB de 4%, quando, na verdade, a renda dos mais pobres, que elegem os políticos, está crescendo muito mais do que isso? Alguém arrisca uma resposta?

Naercio Menezes Filho, professor titular - Cátedra IFB e coordenador do Centro de Políticas Públicas do Insper, é professor associado da FEA-USP e escreve mensalmente às sextas-feiras naercioamf@insper.edu.br